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Comissão da Câmara aprova novas regras para publicidade no Brasil

SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara aprovou nesta terça-feira (12) proposta que modifica as regras para a veiculação de publicidade no Brasil. O texto segue em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme a proposta, fica proibida a exibição de informações em letras pequenas, inferior ao tamanho 11 da fonte Times New Roman. Também não será permitido exibir informações em ritmo que impossibilite leitura no caso de publicidade em vídeo.

Alternativamente às letras miúdas, a mensagem publicitária poderá divulgar um número de telefone que receba ligações gratuitas ou um endereço na internet por meio dos quais o interessado poderá obter informações complementares sobre o produto anunciado. Isso vale também para anúncios em jornais, revistas e internet.

As informações constantes nos anúncios veiculados e nas formas complementares de divulgação disciplinadas deverão ainda, obrigatoriamente, estar disponíveis nos pontos de venda.

Com Agência Senado

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