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Camilla Veras Mota - @cavmota
Da BBC Brasil em São Paulo
Três esferas importantes do mundo do trabalho - a negociação de direitos e condições entre empresas e empregados, a representação sindical e o acesso à justiça - passam a funcionar sob regras diferentes a partir de hoje, primeiro dia útil desde que a Lei 13.467 começou a valer.
Foram seis meses entre a proposta enviada ao Congresso, a aprovação do texto com as emendas de deputados e senadores e a sanção presidencial, em julho. No total, mudam 117 dos 900 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A aplicação da nova lei - e, portanto, seu impacto na vida prática dos trabalhadores -, contudo, não é consenso entre juízes, procuradores, fiscais e advogados. Parte dela já é inclusive questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Só depois dos primeiros meses de vigência, dizem especialistas consultados pela BBC Brasil, quando os juízes começarem a proferir as primeiras decisões com base na nova lei e for criada uma jurisprudência, será possível entender de fato o que a lei permite ou não. "Ainda não dá para saber o que 'vai pegar'", simplifica Patrícia Pelatieri, coordenadora de pesquisas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Antes de deixar a Procuradoria-Geral da República, Rodrigo Janot pediu à corte a anulação dos efeitos de artigos que preveem que trabalhadores com direito a gratuidade judiciária passem a arcar com uma série de despesas quando moverem processos contra os empregadores.
Os dispositivos, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em agosto, dificultariam o acesso à Justiça do Trabalho e feririam direitos fundamentais. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não apreciou o mérito.
Principais pontos
As novas regras permitem, por exemplo, que sejam negociadas diretamente entre trabalhadores e empresas condições como banco de horas - que deve ser compensado em até seis meses, em vez do prazo de um ano quando previsto em convenção coletiva - e a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
Também não precisariam passar pelos sindicatos os acordos feitos entre a empresa e os funcionários com diploma de nível superior que ganham mais de R$ 11.062,62 - o equivalente a duas vezes o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social - referentes a pontos como jornada de trabalho, benefícios, participação nos lucros, plano de cargos e salários.
Passa a valer a possibilidade de parcelamento de férias em até três períodos, contanto que nenhum seja menor do que cinco dias e um deles seja maior que 14 dias corridos.
A lei cria ainda uma nova modalidade de rescisão de contrato de trabalho. Pela regra atual, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele recebe do empregador uma multa equivalente a 40% do que foi depositado em seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pode sacar o valor integral do fundo e tem acesso ao seguro desemprego.
Agora, caso o desligamento seja de comum acordo, o trabalhador recebe metade do valor da indenização, pode sacar 80% dos recursos do FGTS e não tem direito ao seguro desemprego.
Não há consenso entre juristas e operadores do Direito sobre a abrangência dessas negociações diretas - se elas valem para os contratos anteriores ao início da vigência da "nova CLT" ou só para os assinados a partir de hoje.
Para Alexandre de Almeida Cardoso, advogado da área trabalhista do escritório TozziniFreire, as novas regras, "sem fonte de dúvida", passam a ser imediatamente aplicáveis a qualquer trabalhador formalizado.
Sergio Batalha, do Batalha Advogados Associados, por outro lado, afirma que a interpretação será polêmica, já que o artigo 468 da CLT estabelece que não podem ser feitas alterações de contrato em prejuízo do empregado.
É o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, acrescenta o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que vem fazendo uma série de críticas à nova legislação.
É por isso que advogados como Domingos Fortunato, sócio do Mattos Filho, vem recomendando aos clientes cautela nas negociações que possam entrar em conflito com o artigo 468, como a duração da jornada de trabalho.
Cardoso, do TozziniFreire, lembra que os trabalhadores continuam protegidos pela Constituição e pela convenção coletiva da categoria, que muitas vezes garantem condições mínimas de segurança e saúde no ambiente de trabalho.
Negociado sobre legislado
Estão previstas na lei 15 situações em que o que for acertado em acordos e convenções coletivas - ou seja, com a mediação dos sindicatos - tem prevalência sobre a lei, temas como jornada de trabalho, troca de dias de feriado, participação nos lucros, enquadramento do grau de insalubridade e intervalo para almoço, que pode ser reduzido para 30 minutos para quem trabalha mais de seis horas por dia.
O texto coloca outros 30 pontos que esses instrumentos não podem alterar, direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos: salário mínimo, 13º, adicional noturno e de insalubridade, licença maternidade e paternidade.
Patrícia Pelatieri, do Dieese, observa que os sindicatos vêm tentando usar a prevalência do negociado sobre o legislado para reverter artigos da própria lei que eles enxergam como potenciais precarizadores das relações de trabalho.
Em convenção coletiva fechada no último dia 30 de outubro, ela exemplifica, os trabalhadores do ramo químico de São Paulo estabeleceram que as homologações de demissões continuam sendo feitas no sindicato, apesar de a nova lei acabar com essa obrigatoriedade.
"Eles vêm tentando colocar salvaguardas a pontos como terceirização e trabalho temporário", acrescenta.
Home office, jornada parcial e trabalho intermitente
Chamado de "teletrabalho", o home office foi regulamentado. Os contratos devem detalhar as atividades que serão realizadas pelo funcionário e tudo o que será pago pela empresa, entre equipamentos e infraestrutura para o trabalho.
O regime de tempo parcial de trabalho, que antes era válido para as jornadas de até 25 horas semanais, ganhou novos limites, de até 30 horas por semana, sem horas extras, ou de 26, com até seis horas suplementares.
Modalidade mais controvertida, o trabalho intermitente permite a contratação por diária, sem horário fixo. Para muitos juristas, ela é a formalização do bico, de serviços que, até então, não tinham anotação em carteira.
"O trabalho intermitente vai ser altamente polêmico. A lei fala, por exemplo, que o empregador tem que recolher a contribuição previdenciária, mas não fala como. A gente nem está sendo consultado pelas empresas sobre essa modalidade", diz Giancarlo Borba, sócio da área trabalhista do Siqueira Castro Advogados.
Terceirização
A terceirização, por outro lado, tem sido tema de diversas reuniões nos escritórios de advocacia. Apesar da Lei 13.429, de março, regulamentar esse tema, os artigos incluídos na lei trabalhista, para os especialistas, deixam mais clara a possibilidade de terceirizar qualquer atividade. Até então, só era permitida a terceirização de funções que não estivessem ligadas à vocação principal da companhia, como segurança e limpeza.
Assim, a expectativa é que o uso dessa modalidade pelas empresas cresça nos próximos meses.
"Ela deu maior segurança jurídica, mas, na prática, ninguém vai terceirizar tudo", comenta Fortunato, do Mattos Filho.
Isso porque a lei, apesar das mudanças, abre pouco espaço para vínculos fraudulentos de trabalho. A relação da empresa com um autônomo, um PJ ou um terceirizado não pode configurar o que os artigos 2º e 3º da CLT definem como vínculo empregatício, quando há habitualidade, exclusividade e subordinação do funcionário a alguém dentro da companhia.
Ainda que o empregador cumpra a quarentena de 18 meses estipulada pela nova lei para readmitir como terceirizado um funcionário demitido, portanto, ele não pode manter com ele a mesma relação de trabalho que tinha quando era diretamente contratado.
Acesso à justiça
As mudanças nas regras processuais - que reconhecem, por exemplo, uma série de novos custos para quem perde uma ação - dividiram os especialistas. Para alguns, ela vai dificultar o acesso dos empregados à Justiça do Trabalho; para outros, vai inibir os "aventureiros", que movem processos muitas vezes sem fundamentação com a expectativa de retorno financeiro.
Estão entre os temas polêmicos nesse sentido os honorários de sucumbência, figura presente no Direito Civil que, até então, não existia no Direito do Trabalho e que prevê que a parte vencida pague os honorários do advogado da parte vencedora.
A ADI ajuizada por Janot no STF pede que uma liminar suspenda os efeitos deste e dos artigos que preveem pagamento de honorários periciais e das custas do processo em caso de falta à audiência para os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita - via de regra, todo aquele que conseguir comprovar insuficiência de recursos para arcar com a ação.
Interpretados como obstáculo ao acesso à justiça gratuita, os dispositivos são inconstitucionais, concorda a Anamatra. Em outubro, a entidade divulgou 125 enunciados a respeito da nova legislação, propostas de interpretação que, em muitos casos, vão no sentido contrário ao que diz o texto que começou a valer no sábado.
"A lei foi discutida de forma açodada, ela é em vários pontos omissa, lacunosa", critica Feliciano, presidente da instituição. Apesar das observações feitas pela entidade, ele esclarece, prevalecerá nos tribunais o princípio da independência técnicas dos juízes - ou seja, eles podem interpretar de maneiras diferentes a nova CLT.

O cérebro humano é estudado há séculos, mas ainda se sabe muito pouco a respeito deste "supercomputador".
A complexidade do órgão acabou estimulando o surgimento de diversas crenças populares sobre a mente.
Selecionamos a seguir uma lista de seis mitos que costumam ser propagados:
1 - Você usa apenas 10% do cérebro
Uma simples ressonância magnética pode acabar com essa teoria. Cientistas já provaram que nós usamos mais de 10% do cérebro ao executar simples tarefas – como falar.
A origem do mito pode estar relacionada ao estudo clássico de William James, The Energies of Men (1908), no qual o psicólogo afirma que utilizamos apenas uma pequena parte da capacidade mental. No entanto, ele não especifica a porcentagem.
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Outra explicação pode ser a falta de compreensão em relação ao complexo campo da neurociência. Os neurônios da massa cinzenta são responsáveis pelo poder de processamento do cérebro e correspondem a uma em cada dez células cerebrais.
As outras células, conhecidas como células gliais (massa branca), oferecem apoio e nutrição aos neurônios, mas não ajudam no poder de processamento. A teoria de que seria possível aproveitar as células gliais e capacitá-las para desempenhar o papel do neurônio é pura fantasia. Então se alguém disser para você "usar todo o seu cérebro", responda que você já está fazendo isso.
2 - Você pode aprender línguas dormindo
Outra crença comum é sobre a capacidade de aprender uma língua durante o sono. Ao deitar, bastaria colocar um CD com aulas de francês, por exemplo, e, pronto! Absorveríamos todo o conteúdo enquanto dormimos.
A eficácia da técnica tem sido contestada, no entanto, desde o experimento de Charles Simon e William Emmons (1956), que não encontrou qualquer evidência de que seria possível aprender algo durante o sono.
Já o estudo de Thomas Schreiner e Björn Rasch (2014) mostrou que ensinar palavras em holandês durante um movimento ocular mais lento ou ao acordar melhora a capacidade de memorizar o vocabulário. Ainda assim, a margem de melhoria foi pequena. Ou seja, os métodos tradicionais ainda são os mais recomendados para o aprendizado de idiomas.
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3 - Ouvir Mozart torna a criança mais inteligente
O termo "efeito Mozart" surgiu a partir de um artigo publicado pela Universidade da Califórnia em 1991, que detalhava um estudo feito com 36 estudantes. Os que ouviram Mozart por 10 minutos antes de uma atividade mental – que tinha como objetivo testar uma habilidade visual espacial específica – se saíram melhor do que aqueles que haviam aguardado em silêncio.
Apesar da limitação óbvia da pesquisa, que contou com um número pequeno de participantes – e do fato de que nenhum deles era criança –, o resultado inspirou o surgimento de diversos produtos destinados aos pais e que foram colocados à venda com a promessa de potencializar a inteligência de seus filhos.
Em 2010, uma análise de vários estudos constatou que ouvir música ou outro tipo de conteúdo teria um impacto num curto prazo na capacidade de manipular formas mentalmente, mas não encontrou evidências para sustentar um possível impacto no quociente de inteligência (QI) das pessoas.
4 - Você pensa com o lado direito ou esquerdo do cérebro?
Se você acredita que tem um cérebro "intuitivo", porque usa mais o lado direito, ou "analítico", por acionar mais o hemisfério esquerdo, está enganado. A teoria de que um dos lados do cérebro tem influência significativa na personalidade da pessoa é um mito.
É verdade que algumas funções cerebrais encontram um suporte maior em determinado hemisfério do cérebro. Um exemplo é o idioma, controlado predominantemente pelo lado esquerdo. No entanto, aspectos da comunicação, como a modulação de voz, são guiados por regiões do lado direito. Ou seja, um simples bate-papo provoca reações complexas em ambos os lados.
A tecnologia moderna oferece uma visão mais precisa que contradiz crenças históricas. Um estudo da Universidade de Utah, nos Estados Unidos, divulgado na publicação científica Plos One, examinou cada par de 7.266 regiões do cérebro em mais de mil indivíduos, enquanto eles executavam pequenas tarefas.
O estudo não encontrou, no entanto, evidências claras para sugerir que os participantes estavam usando fortemente o lado esquerdo ou direito.
Como seres humanos, temos tendência a agrupar objetos ou pessoas em conjuntos ou categorias que nos ajudem a organizar e entender o desconhecido. É essa tendência humana que pode ter influenciado a propagação deste mito tão popular.
5 - Álcool mata células do cérebro
Acordar com a cabeça latejando após uma noite de bebedeira pode dar a impressão de que o álcool destruiu milhares de células do seu cérebro, mas a boa notícia é que isso provavelmente não aconteceu.
Grethe Jensen (1993) comparou amostras de neurônios de pessoas que bebiam álcool e que não bebiam. Os resultados não apresentaram diferenças perceptíveis no número ou na densidade de células do cérebro.
Pesquisas sugerem, no entanto, que apesar de o álcool não matar as células, ele pode ter um impacto negativo significativo no comportamento delas, alterando as ligações entre os neurônios no cérebro, o que afeta a forma como as células se comunicam entre si.
Um estudo publicado na revista Neuroscience também descobriu que quantidades moderadas de álcool alteram a produção de novos neurônios no hipocampo de um adulto, um processo chamado neurogênese - o que pode ter efeito na aprendizagem e na memória.
6 - Dano cerebral é sempre permanente
A gente costuma ouvir que qualquer dano cerebral é permanente. Mas um dos feitos notáveis deste órgão é que, em certas circunstâncias, é possível que ele consiga recuperar uma lesão, dependendo da localização e da gravidade.
Uma concussão pode ser uma interrupção temporária das funções do cérebro, mas, desde que não haja traumatismo posterior na cabeça, o cérebro pode se recuperar completamente.
O cérebro também pode se adaptar a lesões ainda mais graves em um processo chamado neuroplasticidade, que se refere à capacidade do cérebro de redirecionar suas funções desativadas por condições mais sérias, como um acidente vascular cerebral.

Mariana Schreiber - @marischreiber
Da BBC Brasil em Brasília
Vencidas as denúncias criminais que ameaçavam seu mandato, o presidente Michel Temer concentra agora seus esforços em aprovar a polêmica reforma da Previdência.
Na última quarta-feira, justamente quando a Câmara mandava para a gaveta o pedido para processar o presidente, no Senado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência imprimia uma derrota ao governo ao aprovar por unanimidade um relatório que nega a existência de deficit nas contas da aposentadoria e rejeita a necessidade de mudanças.
"A reforma não anda (no Congresso). Como é embasada em premissas falsas, conforme a CPI comprovou, ela vai empacar por si só", disse o senador Hélio José (Pros-DF), autor do relatório baseado em uma investigação de seis meses.
Essas supostas premissas falsas podem ser resumidas em três itens principais: inclusão de servidores federais (civis e militares) no rombo, projeções "exageradas" de envelhecimento da população e má gestão dos recursos.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reagiu dizendo que o rombo na Previdência é inquestionável. O governo considera essencial a reforma para tirar as contas públicas do vermelho. "Não é momento para demagogia", criticou.
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Mas afinal, há ou não deficit? A BBC Brasil ouviu autoridades e especialistas e explica abaixo os principais argumentos dos dois lados dessa discussão.
1) O que deve entrar nessa conta?
Quando se fala em rombo, o primeiro ponto de discórdia é o que deve entrar nesta conta.
O governo aponta para um desequilíbrio tanto no regime que atende os trabalhadores do setor privado (INSS), quanto no de aposentadoria dos servidores públicos.
No caso dos servidores federais, as aposentadorias e pensões de 982 mil pessoas (civis e militares) registrou um deficit em 2016 de R$ 77,2 bilhões. Já o INSS, que atendeu cerca de 27 milhões de aposentados e pensionistas no ano passado, teve deficit de R$ 149,7 bilhões. A diferença fica mais clara quando se calcula o tamanho do deficit por pessoa nos dois regimes. No INSS, equivale a R$ 5,5 mil por pessoa, enquanto entre servidores federais civis e militares chega a 77,2 mil.
A conclusão da CPI se baseia no argumento de economistas que defendem que os regimes de aposentadoria dos setores público e privado são diferentes e devem ser tratados separadamente.
Além disso, sustentam que, segundo o artigo 194 da Constituição Federal, as contas da Previdência dos trabalhadores privados devem ser contabilizadas dentro da Seguridade Social, que inclui ainda as receitas com outras contribuições sociais e despesas com Saúde e benefícios como o Bolsa Família.
Segundo cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) citados pela CPI, a Seguridade Social apresentou em média saldo anual positivo de R$ 50 bilhões entre 2005 e 2016. O único saldo negativo desse período, de R$ 57 bilhões, ocorreu no ano passado - segundo a Anfip isso foi reflexo da crise econômica, que reduziu a arrecadação de tributos, mas trata-se de uma situação conjuntural que será revertida com a retomada da economia.
Para chegar a essa cálculo, a Anfip desconsiderou a aplicação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), mecanismo que permite ao governo usar 30% das receitas da Seguridade Social para outras despesas.
Já o governo estima resultados muito diferentes para o mesmo período. Segundo os dados do Ministério da Fazenda, a Seguridade Social registra deficit há muitos anos e o rombo chegou a R$ 243 bilhões no ano passado. A grande diferença nos cálculos é que o governo inclui nessa conta o impacto da DRU e também o deficit da aposentadoria dos servidores públicos.
Segundo o procurador do Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira, a DRU (R$ 92 bilhões em 2016) na prática é quase toda usada para cobrir o rombo da Previdência do setor público.
"A discordância central é sobre a metodologia para apurar se há deficit. Olhar o resultado global da seguridade não significa que não existe rombo. Na prática, isso tira recursos da saúde e assistência social", diz Oliveira.
"Não se trata de contabilidade heterodoxa. É o que a Constituição Federal manda", rebate o presidente da ANFIP, Floriano Martins.
2) O deficit do setor público está "equacionado"?
Para críticos da CPI da Previdência, o relatório final joga o rombo do regime público para debaixo do tapete. Eles ressaltam que as aposentadorias pagas aos servidores são bem mais altas que as recebidas pelos trabalhadores da iniciativa privada. Dessa forma, esse déficit, coberto pela receita de impostos, significa uma transferência de renda de toda a sociedade para setores que já ganham mais.
Segundo o Ministério do Planejamento, a média paga aos inativos do Poder Executivo em 2016 foi de R$ 7.620. Já o Poder Judiciário, pagou em média R$ 22.245, enquanto os aposentados do Poder Legislativo receberam em média R$ 28.593 por mês. No INSS, por sua vez, o benefício médio está em R$ 1.287.
Questionado sobre a falta de recomendações da CPI para reverter o rombo do regime público, o senador Hélio José disse à BBC Brasil que a previdência dos servidores "já está equacionada pelas reformas anteriores", adotadas desde os anos 90.
O teto das aposentadorias de quem foi contratado depois de 2013, por exemplo, é igual ao do INSS (hoje em R$ 5.531,31). Quem quiser receber mais precisa aderir a um sistema de previdência complementar.
A questão é que, como essas regras só valem para novos funcionários, seu impacto sobre o orçamento vai demorar décadas. As projeções do governo federal indicam que o rombo na previdências dos servidores civis da União continuará crescendo até 2048, ano em que atingirá R$ 268,6 bilhões. Apenas a partir daí o deficit deve começar a recuar, chegando a zero no final do século.
"O atual sistema concentra renda", crítica o economista Nelson Marconi, professor da FGV-SP.
Por outro lado, os dados mostram uma estabilidade desse rombo em relação ao PIB (riqueza gerada pelo país) no patamar de 0,6% nos últimos anos, com pequenas variações. Para a economista Denise Gentil, professora da UFRJ, um das principais acadêmicas a negar a existência do deficit da Previdência, esse é o indicador que importa.
3) O problema é de má gestão?
Outro argumento do relatório da CPI é que o rombo apontado pelo governo seria problema de má gestão das contas da Previdência. O documento ressalta que houve um grande volume de descontos nas contribuições previdenciárias concedidas nos últimos anos, como por exemplo a desoneração da folha, que visava evitar o desemprego, mas acabou mostrando pouco resultado nesse sentido. Além disso, o governo dá também isenções a alguns setores, como pequenas empresas e entidades filantrópicas. A Receita Federal estima que essas desonerações significam menos R$ 65 bilhões em arrecadação neste ano.
Além disso, o relatório da CPI também destaca o grande volume de dívida previdenciária - cerca de R$ 450 bilhões de contribuições não pagas pelas empresas. Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, no entanto, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis, já que muitas das empresas com dívidas são falidas.
À BBC Brasil, o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, reconhece ser importante acelerar os processos de recuperação dessas dívidas e a necessidade de rever desonerações, mas diz que isso não resolve o problema da previdência no longo prazo, já que o processo de envelhecimento da população manterá as despesas com aposentadoria em alta.
"Recuperar dívidas e reverter desonerações são um paliativo", afirmou.
Já Denise Gentil diz que o problema maior é de má gestão de política econômica. Na sua visão, a "agenda neoliberal" adotada pelos governos nos últimos anos, como corte de investimentos e juros altos, deprimiu o crescimento, impactando diretamente a arrecadação de impostos, inclusive a receita da Previdência.
"Temos que nos perguntar: a quem interessa essa reforma? Aos bancos, aos planos de previdência privada. É um rombo produzido para atender a esses interesses", argumenta a professora.
Floriano Martins reforça o argumento: "Se tiver crescimento econômico, a previdência some das manchetes de jornal", diz.
4) Temor exagerado com envelhecimento?
A CPI também acusa o governo de prever um envelhecimento exagerado da população. "Ao longo deste relatório é possível verificar a inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil", diz o documento.
O relatório cita estudo realizado por Gentil e outros economistas. Ele diz, por exemplo, que o governo faz suas projeções com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2014 em vez de usar os dados do Censo de 2010, que seriam mais completos.
Ambas são pesquisas do IBGE - enquanto o Censo vai a todos os domicílios do país a cada dez anos, com um conjunto menor de perguntas, a Pnad faz levantamentos amostrais, mas com questionários mais amplos.
Gentil afirma que fez projeções com base no Censo que indicam um crescimento menor da população idosa, o que resultaria numa evolução mais lenta dos gastos da previdência.
Outros especialistas em dados demográficos e projeções ouvidos pela BBC Brasil discordaram das conclusões da professora. "O envelhecimento populacional no Brasil é real e é um dos mais velozes do mundo", afirma o demógrafo José Eustáquio Alvez, professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE.
Já o especialista em projeções previdenciárias Luís Eduardo Afonso, professor da USP, disse à BBC Brasil que o cálculo do governo pode ser melhorado, mas considerou que algumas premissas adotadas, como a evolução da produtividade do trabalhador brasileiro, estão, na verdade, otimistas demais.
À BBC Brasil, o Ministério da Fazenda negou que use apenas dados da Pnad em suas projeções. O órgão afirmou que considera em seu modelo "a evolução das quantidades absolutas de pessoas por sexo e idade ao longo do tempo, que são extraídos das matrizes populacionais do IBGE (projeções até 2060 baseadas no CENSO)". Depois disso, "para fins de modelo de projeção previdenciária, aplicam-se taxas obtidas a partir da Pnad (taxas de urbanização, de ocupação, entre outras) às quantias absolutas de população do IBGE".
O IBGE, por sua vez, disse que seus "métodos demográficos estão em consonância com as recomendações da ONU".

O vazamento dos Paradise Papers - um grande arquivo de documentos detalhando as atividades financeiras de algumas das empresas e pessoas mais ricas do mundo - reacendeu o debate sobre os chamados "paraísos fiscais". Mais especificamente, sobre os eventuais efeitos colaterais de sua existência e uso.

Para muitas pessoas, as quantias gigantescas de dinheiro circulando em sistemas financeiros secretos estão, na verdade, aumentando a pobreza no mundo.

A BBC analisou alguns dos pontos dessa discussão, começando com a explicação de como esses esquemas funcionam.

O que são paraísos fiscais?

Um paraíso fiscal é um país ou território que oferece taxas mínimas de imposto para pessoas e empresas estrangeiras - e compartilha o mínimo possível de informações com os países de origens, onde os impostos são geralmente muito maiores.

Os procedimentos são bem diretos. Em vez de registrar os lucros no país onde ocorre a venda de produtos ou serviços, empresas os registram nesses paraísos. Multinacionais podem ter suas matrizes nesses locais e se beneficiar da baixa taxação. Tanto o Google quanto o Facebook fazem esse chamado "planejamento tributário".

Pessoas físicas podem simplesmente se tornarem moradoras de países com baixos impostos ou criar um truste no exterior - ou seja, colocando seus bens sob a administração de terceiros. Enquanto as pessoas permanecem no truste, os lucros de seus ativos não estão sujeitos a impostos sobre rendimento, e suas receitas não são taxadas.

E o ponto mais crucial - beneficiários de trustes não estão sujeitos a impostos sobre herança quando a morre a pessoa que colocou os ativos ali para eles.

Quantos são?

De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), existem mais de 40 lugares no mundo que se encaixam na definição de paraíso fiscal. Eles variam de países como a Suíça a territórios britânicos como a Ilha de Jersey e a Ilha de Man.

Até alguns Estados americanos são paraísos fiscais: Delaware, Nevada e Wyoming se beneficiam do sistema federativo e tem legislações fiscais bem generosas.

Como eles empobrecem o mundo?

O principal argumento é que, estocando suas riquezas em paraísos fiscais, empresas e pessoas evitam impostos nos países onde eles fazem negócios e ganham dinheiro. Isso priva governos locais de recursos para serviços públicos e projetos de infraestrutura.

A queda na arrecadação se torna um problema para o cidadão comum quando aumentos de impostos são necessários para compensar a evasão.

A situação é ainda mais dramática em países mais pobres. Na África, por exemplo, receitas perdidas por causa da evasão dos super-ricos são estimadas em US$ 14 bilhões por ano.

Esse dinheiro, de acordo com a Oxfam (confederação de ONGs que lutam contra a pobreza), poderia cobrir os custos de cuidados com a saúde de 4 milhões de crianças e empregar professores suficientes para educar todas as crianças do continente.

Estima-se que a África perca mais dinheiro com evasão fiscal do que recebe de ajuda internacional.

Na América Latina, os danos foram calculados por um relatório da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe): a evasão fiscal de empresas e pessoas gerou uma perda de US$ 190 bilhões em 2014 - ou 4% do PIB (Produto Interno Bruto).

Alguns países sofrem mais: a Costa Rica e o Equador perderam cerca de 65% do seu potencial de arrecadação de impostos empresariais.

A situação não é muito diferente na Ásia - um relatório divulgado recentemente pela Organização das Nações Unidas aponta que as perdas de Japão, China e Índia combinadas superam os US$ 150 bilhões por ano. Economias menores também são muito impactadas: o Paquistão, por exemplo, perde o equivalente a mais de 5% de seu PIB com o problema.

É possível combater o problema?

Em 2009, durante um evento em Londres, os países do G20 concordaram em punir paraísos fiscais por seu sigilo bancário. Cinco anos depois, a OCDE desenvolveu um acordo para que cerca de cem países compartilharem informações.

O problema é que alguns dos agentes mais importantes nesse jogo estão em uma situação complicada. O Reino Unido é o maior exemplo - o país tem mais de dez paraísos fiscais sobre seu comando.

Além disso, o uso de paraísos fiscais não é necessariamente ilegal.

No entanto, as repercussões negativas do vazamento de informações poderia forçar uma mudança de planos. Em um estudo recente, a auditoria PricewaterhouseCoopers fez a previsão de que o uso de paraísos fiscais pode rapidamente se tornar inaceitável diante a insatisfação do público em geral - isso forçaria tanto negócios quanto pessoas físicas e trabalharem por mais transparência.

Não é ilegal?

Evitar impostos nem sempre envolve ilegalidade.

Casos que infringem a lei são chamados de evasão fiscal, e casos permitidos têm o nome de elisão fiscal.

Ainal, não só celebridades como o piloto Lewis Hamilton e a rainha Elizabeth 2ª se beneficiam de operações offshore - políticos como o ex-deputado brasileiro Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o presidente da Síria, Bashir al-Assad, também foram ligados a contas em paraísos fiscais.

Pessoas e companhias exploram brechas na lei - e combatê-las, segundo analistas, é essencial para diminuir abusos.

"O que vemos, em casos de multinacionais, é que cada vez que uma brecha é identificada pelas autoridades, as empresas vão encontrar outras dez", disse o economista francês Gabriel Zucman, autor do livro A Riqueza Escondida das Nações, em entrevista recente ao jornal Le Monde.

Quanto dinheiro está nesses locais?

Em um relatório recente, a Tax Justice Network (uma união de pesquisadores e ativistas) estimou que o valor em ativos movimentados em operações offshore está hoje entre US$ 21 trilhões e US$ 32 trilhões.

Tão surpreendentes quanto a quantidade de zeros nesses valores é a quantidade de bolsos de onde eles vêm: 10 milhões de pessoas - menos de 2% da população mundial.

A Oxfam afirma que 90% das 200 empresas mais ricas do mundo tem "presença em paraísos fiscais", e que investimentos corporativos nessas áreas quadruplicaram entre 2001 e 2014. A lista inclui companhias com a Apple - que está sob os holofotes desde que os documentos revelaram que a gigante da tecnologia estocou US$ 250 bilhões na Ilha de Jersey.

Recentemente intimada pela União Europeia a pagar US$ 14,5 bilhões em impostos evitados, a Apple nega qualquer irregularidade.

O 19º Congresso do Partido Comunista da China encerrou-se com Xi Jinping sendo alçado a um status semelhante ao de líderes históricos do país, como Mao Tsé-tung e Deng Xiaoping, e se consagrando como o presidente chinês de maior poder nas últimas décadas.
O partido, que governa a China desde 1949, aprovou no Congresso a inclusão das "doutrinas" de Xi na Constituição da agremiação, como um novo referente teórico que, a partir de agora, será estudado nas escolas: o "Pensamento de Xi Jinping sobre o Socialismo com Características Chinesas para uma Nova Era".
Por trás da retórica, isso se traduz em uma grande concentração de poder para o presidente e seu partido sobre a economia e a sociedade chinesas.
Em suas três horas e meia de discurso no Congresso, Xi explicou sua visão não apenas para os próximos cinco anos do país, mas para as próximas três décadas, detalhando um modelo socialista que, segundo ele, seria "uma nova opção para outros países e nações que queiram acelerar seu desenvolvimento enquanto preservam sua independência".
O presidente afirmou que a China entrou em uma "nova era" em que deveria "ocupar os holofotes do mundo". Descreveu seus planos para uma "modernização socialista" da China até 2050 e a busca por uma nação "mais próspera e bonita", por intermédio de reformas ambientais e econômicas.
Xi criticou o separatismo e, ao mesmo tempo, afirmou que seu país "não fecharia as portas para o mundo", prometendo menos barreiras a investidores internacionais.
Também tiveram menções no discurso as medidas para reforçar a disciplina dentro do partido e para combater a corrupção ─ bandeira da administração de Xi, cuja ofensiva anticorrupção já puniu mais de 1 milhão de chineses.
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Os princípios citados por Xi enfatizam o papel do Partido Comunista em governar todos os aspectos da vida chinesa. Entre eles, estão:
Um chamado para uma reforma "completa e profunda", com "novas ideias em desenvolvimento"
Uma promessa de "convivência harmoniosa entre homem e natureza", em referência à preocupação com o meio ambiente e o suprimento das necessidades energéticas chinesas
Uma ênfase na "autoridade absoluta do partido sobre o Exército"
A importância do modelo "um país, dois sistemas", sob o qual se governa Hong Kong, e a "reunificação nacional", em referência a Taiwan, considerada - por Pequim - uma ilha rebelde .
'Autoridade reconhecida'
Como não são divulgados grandes detalhes e não há coletivas de imprensa do partido, muito do entendimento sobre o Congresso depende da análise de especialistas.
"O que isso quer dizer é que basicamente Mao Tsé-tung (que governou entre 1949 e 1976) tornou a China independente e permitiu que o país se erguesse, Deng Xiaoping (1978-92, que implementou reformas que trouxeram instituições de mercado ao socialismo chinês) tornou o país rico e Xi o tornará forte", explica Christopher K. Johnson, assessor-sênior do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais (CSIS, na sigla em inglês), em entrevista à BBC Mundo, serviço em espanhol da BBC.
Em sua avaliação, Xi quer projetar força nos planos econômico, político e militar.
Mas o que significa, para um líder, ser eternizado na Constituição partidária?
A China tem uma Carta Magna, que governa o país, mas o Partido Comunista tem uma Constituição própria para seus 89 milhões de membros.
"Significa que sua autoridade foi reconhecida por todo o partido", diz à Reuters o acadêmico chinês Hu Xingdou.
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Os 14 princípios políticos do "pensamento de Xi"
Garantir a liderança do partido sobre todo o trabalho
Comprometer-se com um enfoque centrado na sociedade
Continuar com uma reforma integral e profunda
Adotar uma nova visão de desenvolvimento
Ver que a sociedade é que governa o país
Garantir que qualquer área de governo esteja baseada no direito
Defesa dos valores socialistas
Garantir e melhorar as condições de vida da sociedade por meio do desenvolvimento
Garantir a harmonia entre o homem e a natureza
Buscar um enfoque global para a segurança nacional
Defender a absoluta autoridade do Partido Comunista sobre o Exército popular
Defender o princípio de "um país, dois sistemas" e promover a reunificação nacional
Promover a construção de uma sociedade de futuro compartilhado com toda a humanidade
Exercer um controle total e rigoroso do partido
Desde sua chegada ao poder, em 2012, Xi tem impulsionado um culto à personalidade e uma concentração de poder que supera inclusive o da era Deng, artífice da abertura econômica chinesa. Sua consagração no Congresso na última semana deverá reforçar essa tendência.
E, eternizado na Constituição partidária, Xi agora terá "ainda mais autoridade para levar o país na direção que deseja", diz à BBC Mundo Joseph Fewsmith, professor de relações internacionais da Universidade de Boston e especialista em elite política chinesa.
Observadores estão atentos também ao novo Comitê Permanente do Partido Comunista, ou seja, na nova geração de mandatários do país.
Analistas destacam que é cedo para equiparar Xi a Mao, mas não se descarta que ele possa alcançar tal status.
Vale destacar, também, que se anteveem mais atritos entre a China de Xi e os Estados Unidos de Donald Trump.
"A China levará a cabo uma política externa mais agressiva para desafiar a supremacia americana, sobretudo na região da Ásia-Pacífico", afirma Willy Lam, veterano analista de política chinesa e professor da Universidade Chinesa de Hong Kong.
*Com reportagem de Tamara Gil, da BBC Mundo
No entanto, não há no momento nenhum líder que desponte claramente como sucessor de Xi, o que pode significar que ele permaneça no poder além dos tradicionais dez anos de mandato.

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