A Secretária de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, Joana Batista Oliveira Lopes, participou nessa terça-feira, dia 27 de fevereiro, em Brasília/DF, da solenidade de abertura da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS. A Secretária de Assuntos Legislativos, que também coordena a Comissão de Saúde da CNPL, defendeu a implantação do piso nacional para os trabalhadores do SUS e vigilância para os profissionais da saúde.
A normatização do Piso Salarial dos trabalhadores do SUS permitirá, explica Joana Batista Oliveira Lopes, prestar de forma digna, uma assistência aos trabalhadores que cuidam da saúde de toda a população brasileira que utiliza o SUS. “Buscamos a descentralização, pois temos consciência que os municípios não têm condições de pagar um piso descente para esses trabalhadores. Por isso, cabe à União, o financiamento desse piso salarial nacional, tendo em vista o não ferimento ao Pacto Federativo e à composição tripartite do SUS – governo, estado e União -, previsto na Lei Orgânica do SUS nº 8.142/1990, referendada na Lei Complementar 141 de 2012”, esclareceu.
Joana Batista Oliveira Lopes também fez duras críticas à Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece teto para os gastos públicos da União por 20 anos. Segundo a Secretária de Assuntos Legislativos, a medida fragiliza ainda mais o Sistema Único de Saúde e representa prejuízos à população brasileira, sobretudo à população mais pobre. “É preciso fazer cumprir o direito constitucional à saúde pública e a integralidade de assistência, prevista no artigo 198, inciso II, da Constituição Federal, bem como estabelecido no princípio expresso no artigo 7º, inciso II, da Lei 8.080/90”.
Segundo Joana Batista Oliveira Lopes, o acesso à saúde e à educação como obrigação do Estado deve estar acima de quaisquer divergências político-ideológicas para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna. Além disso, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Saúde estima que o congelamento de investimentos reduzirá em R$ 400 bilhões o orçamento da saúde durante o período de vigência da Emenda 95/2016.
