A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) consolidou as regras para a integralização de capital social com bens imóveis, tema de dúvidas por parte dos clientes. As decisões ocorreram nesta terça-feira (3), durante a reunião do grupo de estudos técnicos da autarquia.
Durante o encontro, ficou definido que a redação sobre a incorporação de bens imóveis ao capital social deve conter descrição detalhada, identificação e área, dados completos de titulação e propriedade, número da matrícula imobiliária, valor individualizado de integralização e outorga do cônjuge.
Também na reunião, foi estabelecido que, para integralização de direitos, os requisitos são descrição detalhada do direito, referência ao instrumento contratual do qual se origina, data da assinatura e indicação com quem foi firmado, e valor individualizado do direito.
Por definição, a integralização de capital é o ato de estabelecer recursos, sejam eles dinheiro, bens ou direitos, para a formação do negócio, tornando o patrimônio parte da sociedade.
Em relação à análise por parte dos servidores, foi determinado que não serão aceitos os processos com integralização de imóveis sem a anuência dos cônjuges casados em regime de comunhão de bens.
Sobre os parâmetros, o assessor técnico especial da Juceal, Fábio de Lima, destacou que é fundamental estabelecer normas mínimas para uma análise efetiva.
“Sugiro que todas as diretrizes sejam seguidas pelos clientes e que, no caso de direitos aquisitivos, a descrição inclua o imóvel futuro, sua localização, a data de celebração do contrato e a identificação da outra parte contratante”, explicou.
O grupo de estudos também discutiu sobre casos de processos deferidos e indeferidos na Junta Comercial e definiu pautas para a próxima reunião.
O momento marcou a primeira reunião do grupo de estudos do ano. As reuniões ocorrem mensalmente a fim de padronizar a análise dos processos empresariais entre os colaboradores da Junta Comercial e promover alinhamentos com o intuito de garantir mais segurança jurídica à população.
Os setores de suporte ao Portal Facilita Alagoas, análise singular e colegiada compõem o grupo de estudos técnicos da autarquia. Como entidade de registro empresarial, a Juceal é responsável pelos processos de abertura, alteração e baixa de empresas.